Empresas que atuam com comércio eletrônico em Minas Gerais podem, quando atendem aos requisitos previstos pela legislação estadual, solicitar o RET E-commerce, regime especial relacionado à tributação do ICMS.
O pedido é realizado eletronicamente pelo SIARE, Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual de Minas Gerais.
Na prática, as empresas precisam acessar o sistema, iniciar um pedido de Regime Especial, conferir as informações cadastrais, indicar os estabelecimentos envolvidos, apresentar os dados e documentos exigidos e acompanhar o processo até sua conclusão.
Antes do protocolo, porém, é importante verificar se a operação atende às condições do regime.
A regulamentação diferencia situações como e-commerce vinculado e não vinculado e considera aspectos como atividade econômica, forma de realização das vendas, destino das mercadorias, regime tributário e características das operações.
Além disso, existem modalidades distintas para a solicitação, inclusive procedimento regular e, em determinadas situações, o e-PTA-RE-Automatizado.
Por isso, o preenchimento do SIARE deve ser precedido de uma análise da operação da empresa.
Como solicitar o RET E-commerce pelo SIARE?
O processo é eletrônico e pode ser realizado diretamente no ambiente da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Veja o passo a passo.
1. Acessar o SIARE
O primeiro passo é entrar no SIARE utilizando as credenciais vinculadas ao contribuinte.
O sistema reúne diferentes serviços da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, incluindo solicitações relacionadas a regimes especiais.
Antes de iniciar o pedido, recomenda-se verificar se os dados cadastrais da empresa estão atualizados.
Informações divergentes ou desatualizadas podem gerar dificuldades durante a análise.
2. Acessar a área de Regime Especial
Após entrar no sistema, deve-se localizar a opção destinada a Regime Especial.
O SIARE permite realizar diferentes procedimentos, como pedido inicial, alteração, prorrogação, adesão e cessação.
Para empresas que ainda não possuem o tratamento pretendido, deve ser selecionada a funcionalidade referente ao pedido inicial de Regime Especial.
É nesse processo que serão apresentadas as informações necessárias à análise do RET E-commerce.
3. Conferir os dados de identificação da empresa
O sistema apresentará informações vinculadas à inscrição estadual utilizada no acesso.
Nessa etapa, as empresas devem conferir cuidadosamente os dados apresentados e preencher eventuais campos obrigatórios.
A identificação correta do contribuinte é importante porque o pedido de regime especial estará diretamente relacionado à estrutura cadastral e operacional da empresa.
Caso existam inconsistências, pode ser recomendável regularizar o cadastro antes de avançar.
4. Preencher as informações complementares
Na etapa seguinte, devem ser informados os dados complementares solicitados pelo SIARE.
Essas informações ajudam a Secretaria de Fazenda a identificar a natureza do pedido e as características do contribuinte.
Dependendo da situação, o sistema também poderá apresentar informações relacionadas à taxa de expediente.
Quando houver cobrança, poderá ser disponibilizado um Documento de Arrecadação Estadual, o DAE, para pagamento.
5. Informar regimes especiais já existentes
Caso a empresa já possua algum regime especial relacionado à mesma operação ou matéria tributária, essa informação deve ser apresentada.
Essa etapa é relevante principalmente para empresas que já utilizam tratamentos tributários diferenciados.
A existência de outro regime pode influenciar a análise do novo pedido ou exigir avaliação sobre a compatibilidade entre os tratamentos existentes.
6. Selecionar os estabelecimentos envolvidos
Empresas com mais de uma inscrição estadual precisam observar com atenção essa etapa.
O SIARE permite indicar quais estabelecimentos serão contemplados pelo pedido de regime especial.
Devem ser selecionadas apenas as unidades efetivamente relacionadas à operação que será abrangida pelo RET E-commerce.
Uma análise prévia da estrutura empresarial evita incluir estabelecimentos que não atendem às condições necessárias ou deixar de fora unidades relevantes.
7. Informar os dados das operações
Essa é uma das etapas mais importantes do pedido.
O sistema pode solicitar informações destinadas à comprovação das operações realizadas pela empresa.
No caso do RET E-commerce, características das vendas podem ser determinantes para o enquadramento.
Entre os aspectos que merecem atenção estão:
- destino das mercadorias;
- perfil dos compradores;
- participação das vendas interestaduais;
- produtos comercializados;
- incidência de ICMS;
- eventual aplicação de substituição tributária.
Esses dados precisam ser compatíveis com os documentos fiscais e com a realidade operacional da empresa.
Por isso, recomenda-se realizar uma revisão das operações antes de preencher o pedido.
8. Preparar e anexar os documentos
O SIARE também possui uma etapa destinada ao envio da documentação relacionada à solicitação.
Os arquivos devem demonstrar de forma clara a operação da empresa e os fundamentos do tratamento pretendido.
Antes do envio, é importante verificar se os documentos estão completos, atualizados e legíveis.
Também é recomendável conferir se os dados dos documentos correspondem às informações inseridas no sistema.
Divergências podem gerar questionamentos ou pendências durante a análise.
9. Revisar o pedido antes da transmissão
Depois de preencher todas as informações, recomenda-se realizar uma revisão completa.
Devem ser conferidos principalmente:
- dados cadastrais;
- inscrições estaduais selecionadas;
- informações das operações;
- documentos anexados;
- modalidade de regime solicitada;
- informações sobre regimes especiais existentes.
Essa revisão pode evitar erros simples que dificultariam o andamento do processo.
O pedido deve refletir exatamente a operação realizada pela empresa.
10. Transmitir a solicitação e guardar o protocolo
Depois da conferência, o pedido pode ser transmitido pelo próprio SIARE.
O sistema gera um número de protocolo que permite acompanhar o andamento da solicitação.
Esse comprovante deve ser armazenado pela empresa.
Caso exista taxa de expediente, também é necessário verificar a emissão e o pagamento do DAE correspondente.
O protocolo, por si só, não significa que o regime já foi concedido.
É necessário acompanhar a análise até a decisão final.
11. Acompanhar eventuais pendências no SIARE
Depois do envio, as empresas devem continuar acompanhando o sistema.
O SIARE pode ser utilizado para consultar o andamento do pedido e visualizar comunicações relacionadas ao processo.
No procedimento automatizado, esse acompanhamento merece atenção especial.
Caso o sistema identifique alguma pendência, poderá ser necessário regularizar a situação dentro do prazo aplicável para evitar o cancelamento do protocolo.
Por isso, a solicitação do RET E-commerce não termina no momento do envio.
O acompanhamento faz parte do processo.
RET E-commerce automatizado ou procedimento regular?
Antes de iniciar o pedido, também é importante definir qual modalidade melhor se aplica à operação.
A regulamentação permite, em determinadas situações, a utilização do e-PTA-RE-Automatizado.
Nesse procedimento, o sistema realiza verificações eletrônicas relacionadas ao contribuinte e às condições previstas para concessão.
A modalidade automatizada pode tornar o processo mais simples em determinadas situações, mas não significa que seja sempre a alternativa mais vantajosa.
Alguns tratamentos e limitações podem variar conforme a modalidade adotada.
Por isso, a escolha deve considerar fatores como produtos comercializados, substituição tributária, estrutura das compras, volume de vendas interestaduais e características da operação.
O que verificar antes de enviar o pedido?
Mesmo com um processo eletrônico, a etapa mais importante pode ocorrer antes de entrar no SIARE.
As empresas devem analisar:
- CNAE e atividade econômica;
- regime tributário adotado;
- produtos comercializados;
- vendas destinadas a outros estados;
- perfil dos consumidores;
- aplicação de ICMS-ST;
- situação cadastral e fiscal;
- estrutura dos estabelecimentos;
- documentos fiscais utilizados na operação.
Uma análise prévia reduz o risco de solicitar uma modalidade incompatível com o negócio ou estruturar o pedido com informações que não correspondem à operação real.
O RET E-commerce pode representar uma oportunidade de tornar a tributação das operações digitais mais eficiente, mas seus efeitos dependem das características de cada empresa.
Por isso, além de saber como preencher o pedido no SIARE, é necessário avaliar se o regime é adequado, qual modalidade deve ser utilizada e quais impactos tributários e operacionais poderão surgir após a concessão.
A MSL Advocacia de Negócios auxilia empresas na análise do enquadramento, na avaliação dos impactos tributários e na condução da solicitação do RET E-commerce perante a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
