A exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins voltou ao centro das discussões tributárias após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 7 de outubro de 2026. O julgamento estabeleceu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos estados como incentivo fiscal, não podem ser considerados receita para o cálculo dessas contribuições federais.
Na prática, a decisão pode representar uma oportunidade para empresas que utilizaram esses incentivos e incluíram indevidamente os seus valores na apuração do PIS e da Cofins.
O entendimento, firmado no Tema 843 do STF, traz maior clareza sobre o tratamento tributário desses benefícios. Entretanto, a possibilidade de recuperar valores depende da análise dos recolhimentos realizados, do regime tributário e do cumprimento dos requisitos legais.
Compreender essa mudança é fundamental para que empresas identifiquem possíveis pagamentos indevidos e mantenham sua gestão tributária alinhada à legislação.
O que o STF decidiu sobre os créditos presumidos de ICMS?
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS não representam receita ou faturamento das empresas e, por isso, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835.818, correspondente ao Tema 843, que possui repercussão geral. Isso significa que o entendimento deverá orientar a análise de outros processos judiciais que discutam a mesma questão.
O principal argumento é que os créditos presumidos de ICMS representam uma redução do imposto estadual devido, e não um novo valor recebido pelas empresas.
Em outras palavras, quando um estado concede esse benefício, permite que determinados negócios reduzam sua carga tributária para incentivar atividades econômicas. Esse incentivo não deve ser tratado como receita sujeita à cobrança de PIS e Cofins.
A decisão também contribui para preservar a finalidade dos incentivos fiscais estaduais, evitando que parte dos seus efeitos seja reduzida por uma tributação federal.
O que são créditos presumidos de ICMS e como funcionam?
Os créditos presumidos de ICMS são benefícios fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para reduzir o valor do imposto que determinadas empresas precisam pagar.
Esses incentivos podem ser utilizados para estimular investimentos, ampliar atividades produtivas, atrair empresas ou fortalecer setores econômicos específicos.
Para compreender melhor, considere um exemplo hipotético.
Uma indústria possui R$ 100 mil de ICMS a recolher em determinado período. Entretanto, recebe um crédito presumido de R$ 30 mil, conforme as condições previstas na legislação estadual.
Com esse benefício, o valor do imposto devido passa a ser de R$ 70 mil.
Os R$ 30 mil representam uma economia tributária, não uma nova venda ou receita obtida pela empresa.
Foi justamente essa diferença que fundamentou a decisão do STF: um benefício que reduz o pagamento de impostos não pode ser automaticamente tratado como faturamento para fins de PIS e Cofins.
É importante destacar que nem todos os incentivos relacionados ao ICMS são créditos presumidos. Isenções, reduções de alíquotas e outros benefícios possuem características específicas e exigem análises próprias.
Qual é a diferença entre a exclusão do ICMS e a exclusão dos créditos presumidos?
Embora estejam relacionados ao mesmo imposto, os entendimentos tratam de situações diferentes.
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ficou amplamente conhecida pelo julgamento do Tema 69 do STF, frequentemente chamado de “tese do século”.
Nesse caso, a discussão envolveu o valor do ICMS destacado nas operações de venda, que não deve compor a base das contribuições federais.
Já o Tema 843 trata especificamente dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados como incentivos fiscais.
A principal diferença está na origem dos valores analisados.
No primeiro caso, considera-se o ICMS incidente nas operações comerciais. No segundo, são avaliados os benefícios fiscais que permitem às empresas reduzir o imposto devido.
Assim, empresas que já realizaram procedimentos relacionados ao Tema 69 não necessariamente avaliaram os possíveis efeitos da decisão sobre os créditos presumidos.
A identificação correta de cada situação é essencial para evitar cálculos equivocados e verificar eventuais direitos tributários.
Quais empresas podem ser beneficiadas pela decisão?
A decisão pode ser especialmente relevante para empresas que recebem ou receberam créditos presumidos de ICMS e incluíram esses valores no cálculo do PIS e da Cofins.
Entre os negócios que podem utilizar esse tipo de incentivo estão indústrias, distribuidores, atacadistas e empresas que operam sob regimes especiais de tributação estadual.
Entretanto, atuar em um desses setores não garante, por si só, o direito à exclusão ou à recuperação de valores.
Para verificar a possibilidade de aplicação do entendimento, as empresas precisam analisar três fatores principais:
- Existência do benefício fiscal: confirmar se receberam créditos presumidos de ICMS concedidos pela legislação estadual.
- Tratamento tributário utilizado: verificar se os valores foram incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.
- Período dos recolhimentos: identificar quando ocorreram os pagamentos e quais valores ainda podem ser discutidos, considerando os prazos legais.
A avaliação também deve considerar o regime tributário adotado e as características de cada benefício fiscal.
Como identificar possíveis pagamentos indevidos de PIS e Cofins?
A identificação de pagamentos indevidos começa pela análise dos registros fiscais e contábeis das empresas.
O objetivo é verificar se houve incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS e, quando aplicável, calcular os valores que poderiam ter sido recolhidos indevidamente.
Esse levantamento normalmente envolve algumas etapas.
1. Identificação dos incentivos fiscais
As empresas precisam verificar quais benefícios de ICMS utilizaram e confirmar se possuem natureza de crédito presumido.
Essa identificação pode ser realizada por meio da legislação estadual, dos documentos de concessão e dos registros fiscais.
2. Revisão das informações tributárias
A análise deve considerar declarações fiscais, documentos contábeis e demonstrativos de apuração do PIS e da Cofins.
A EFD-Contribuições, utilizada para registrar informações dessas contribuições, pode fornecer dados importantes para conferir os valores declarados.
3. Conferência dos recolhimentos
Após identificar os benefícios utilizados, é necessário comparar os valores declarados com aqueles que seriam devidos conforme o entendimento aplicável.
Essa comparação permite verificar possíveis diferenças e estimar os pagamentos realizados indevidamente.
4. Avaliação dos procedimentos de recuperação
Caso sejam encontrados valores recuperáveis, é preciso verificar quais procedimentos administrativos ou judiciais são cabíveis.
O reconhecimento de um pagamento indevido não significa que a restituição ocorrerá automaticamente. A recuperação depende de documentação adequada, observância dos prazos e cumprimento das exigências legais.
A decisão do STF garante a devolução dos valores?
Não. A decisão estabelece um entendimento favorável à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins, mas não determina a restituição automática para todas as empresas.
O direito à recuperação deve ser examinado individualmente.
Em regra, a legislação tributária prevê prazo de cinco anos para solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente, observadas as particularidades de cada situação, eventuais medidas judiciais e regras aplicáveis.
Também é necessário acompanhar possíveis desdobramentos do julgamento, inclusive quanto a eventuais limitações temporais de seus efeitos.
Por isso, empresas que identificarem pagamentos potencialmente indevidos devem buscar uma avaliação especializada antes de realizar pedidos de restituição ou compensação tributária.
Por que uma revisão tributária especializada é importante?
A complexidade da legislação tributária brasileira pode dificultar a identificação de oportunidades de recuperação de valores.
Mesmo empresas com rotinas fiscais organizadas podem precisar revisar procedimentos diante de novas decisões judiciais.
Uma análise especializada permite verificar o enquadramento dos benefícios fiscais, conferir os valores recolhidos e identificar possíveis inconsistências.
Além da recuperação de eventuais pagamentos indevidos, a revisão contribui para evitar que erros semelhantes continuem ocorrendo.
Na MSL Advocacia de Negócios, a atuação tributária é orientada pela identificação de riscos, avaliação de oportunidades e desenvolvimento de soluções alinhadas à realidade de cada empresa.
Com uma abordagem estratégica e individualizada, a MSL auxilia organizações na análise de suas operações fiscais, na revisão de recolhimentos e na identificação de medidas juridicamente adequadas.
Conclusão
A decisão do STF sobre os créditos presumidos de ICMS representa um avanço na definição dos limites da tributação federal sobre incentivos concedidos pelos estados.
Para empresas que utilizaram esses benefícios, o julgamento pode justificar uma revisão dos cálculos de PIS e Cofins realizados em períodos anteriores.
Entretanto, a aplicação do entendimento depende da identificação dos créditos presumidos, da análise dos recolhimentos e da observância dos requisitos legais.
A revisão tributária especializada é uma medida importante para identificar oportunidades, reduzir riscos e preservar a segurança jurídica dos negócios.
Empresas que desejam compreender os possíveis impactos da decisão podem contar com o acompanhamento da MSL Advocacia de Negócios para avaliar suas operações e verificar a existência de valores potencialmente recuperáveis.
Perguntas frequentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo
O STF autorizou a exclusão de todos os benefícios fiscais de ICMS do PIS e da Cofins?
Não. O Tema 843 trata especificamente dos créditos presumidos de ICMS. Outros incentivos fiscais podem estar sujeitos a regras e entendimentos diferentes.
Empresas podem recuperar PIS e Cofins pagos sobre créditos presumidos?
É possível avaliar a recuperação quando houver recolhimentos indevidos, respeitados os prazos e requisitos legais. A decisão não garante devolução automática.
Qual é a diferença entre os Temas 69 e 843 do STF?
O Tema 69 trata da exclusão do ICMS incidente nas operações da base do PIS e da Cofins. O Tema 843 trata dos créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivos fiscais.
A decisão vale para todas as empresas?
O entendimento possui repercussão geral, mas seus efeitos concretos dependem da situação de cada contribuinte, especialmente da existência de créditos presumidos e do tratamento tributário adotado.
