O planejamento patrimonial e a Reforma Tributária passaram a estar ainda mais conectados. As mudanças no sistema tributário brasileiro não se limitam à forma como empresas recolhem impostos sobre bens e serviços: algumas alterações também podem influenciar decisões relacionadas à sucessão, à administração de imóveis, à transmissão de patrimônio e à estruturação de empresas familiares.
Para famílias e empresários que construíram patrimônio ao longo dos anos, esse cenário exige atenção. Não significa que todas as estruturas existentes precisem ser modificadas, mas que elas devem ser avaliadas considerando as novas regras e os objetivos de cada família.
Entre os principais pontos estão as mudanças relacionadas ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), especialmente a adoção obrigatória de alíquotas progressivas pelos estados. A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu essa mudança, enquanto a regulamentação infraconstitucional continua sendo desenvolvida.
Nesse contexto, o planejamento patrimonial deixa de ser apenas uma ferramenta voltada à sucessão e passa a fazer parte de uma estratégia mais ampla de organização, governança e gestão de patrimônio.
O que é a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária, estruturada principalmente pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promove uma mudança ampla no sistema de tributação do consumo no Brasil. A proposta busca substituir gradualmente tributos atuais por um modelo baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), entre outras alterações.
A implementação ocorrerá de maneira gradual, com período de transição previsto entre 2026 e 2033.
Embora o foco principal da reforma esteja nos tributos sobre o consumo, seus efeitos alcançam outras decisões relacionadas ao patrimônio. Isso ocorre porque a própria Emenda Constitucional nº 132 também alterou regras constitucionais relacionadas ao ITCMD, imposto diretamente ligado às transmissões por herança e doação.
Para famílias empresárias, essa conexão é especialmente importante. Uma estrutura que envolve imóveis, participações societárias, empresas operacionais e investimentos pode produzir consequências tributárias diferentes dependendo de como os bens estão organizados e de como serão transferidos para as próximas gerações.
Por isso, o planejamento patrimonial e a Reforma Tributária devem ser analisados conjuntamente, sem considerar que uma estrutura será necessariamente melhor do que outra em todos os casos.
Impactos da Reforma Tributária no patrimônio
Um dos principais pontos de atenção está relacionado ao patrimônio imobiliário. A nova sistemática tributária pode alterar a forma como determinadas operações envolvendo imóveis são tributadas, especialmente para pessoas físicas que realizam atividades com características empresariais, como locação ou venda de imóveis em determinadas condições.
Isso pode influenciar famílias que concentram parte relevante de seu patrimônio em imóveis destinados à geração de renda.
Outro aspecto importante está relacionado ao ITCMD. A Reforma Tributária tornou obrigatória a progressividade das alíquotas desse imposto, respeitando o limite máximo definido constitucionalmente. Antes, alguns estados utilizavam alíquotas fixas. Com a mudança, a tributação passa a considerar faixas de valor, de acordo com a legislação estadual.
Essa alteração pode modificar o custo tributário de uma transmissão patrimonial.
Também merece atenção a forma de avaliação dos bens. O valor atribuído ao patrimônio transmitido pode influenciar diretamente o imposto devido, tornando a avaliação patrimonial um elemento relevante para qualquer planejamento sucessório.
Na prática, isso significa que famílias e empresários não devem olhar apenas para quanto possuem, mas também para como o patrimônio está estruturado, onde está localizado, quem são os titulares e como se pretende realizar a sucessão.
Principais pontos de atenção
As mudanças não significam que exista uma solução única para todas as famílias. Pelo contrário: quanto maior a complexidade do patrimônio, maior tende a ser a necessidade de uma análise individualizada.
Mudanças no ITCMD
O ITCMD é um imposto estadual cobrado sobre transmissões de bens decorrentes de herança ou doação. A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para sua estrutura, incluindo a obrigatoriedade de adoção de alíquotas progressivas.
Na prática, estados que utilizam alíquotas fixas precisarão adaptar suas legislações às novas regras constitucionais.
Para famílias que avaliam realizar uma transmissão patrimonial, isso torna importante analisar não apenas o patrimônio, mas também o estado competente para a cobrança, a legislação local e o momento em que a transmissão será realizada.
Também é necessário considerar que as regras estaduais podem apresentar diferenças. Portanto, uma estratégia que faça sentido em Minas Gerais, por exemplo, não necessariamente produzirá o mesmo resultado em São Paulo ou em outro estado.
Alíquota progressiva
A progressividade significa que a alíquota do ITCMD pode aumentar conforme aumenta o valor transmitido, respeitando o teto constitucional de 8%.
Essa mudança pode alterar a análise de operações de doação e sucessão, principalmente em patrimônios de maior valor.
Entretanto, não se deve concluir automaticamente que antecipar uma transmissão será sempre vantajoso. Dependendo do patrimônio, da legislação estadual vigente, da forma de transmissão e dos valores envolvidos, pode haver situações em que diferentes alternativas apresentem resultados distintos.
Por isso, decisões como doação em vida, criação ou reorganização de uma holding familiar e definição de regras de sucessão precisam ser avaliadas de maneira integrada.
Como famílias empresárias podem proceder
O primeiro passo é realizar um diagnóstico patrimonial completo. Antes de escolher qualquer estrutura, é importante identificar os bens, investimentos, participações societárias, imóveis, empresas e demais ativos que fazem parte do patrimônio familiar.
Também devem ser considerados os objetivos da família. Algumas buscam facilitar a sucessão; outras priorizam governança, organização dos bens, proteção patrimonial ou continuidade das empresas.
A holding familiar, por exemplo, pode ser uma ferramenta relevante em determinadas situações. Ela permite centralizar participações e determinados bens em uma estrutura societária, estabelecendo regras de administração e sucessão. Entretanto, sua utilização precisa fazer sentido para a realidade patrimonial e familiar analisada.
Outros instrumentos também podem fazer parte da estratégia, como doações com reserva de usufruto, testamentos e seguros, dependendo das características e dos objetivos de cada família.
O mais importante é evitar decisões baseadas apenas em promessas de economia tributária. Uma estrutura patrimonial precisa ser juridicamente válida, economicamente viável e coerente com os objetivos familiares e empresariais.
Além disso, o planejamento deve considerar a legislação do estado em que ocorre a transmissão. Para famílias com patrimônio distribuído entre diferentes estados ou países, a análise pode se tornar ainda mais relevante.
Conclusão
A Reforma Tributária cria um ambiente de transição que pode exigir novas avaliações. Isso não significa que todas as famílias devam antecipar transmissões ou criar holdings imediatamente. Significa que estruturas antigas não devem ser mantidas automaticamente sem verificar se continuam adequadas.
O planejamento patrimonial deve acompanhar as mudanças legislativas e a evolução do patrimônio familiar.
Para empresários, essa análise também pode envolver a relação entre patrimônio pessoal e empresarial, sucessão de participações societárias, governança entre familiares e continuidade das empresas.
Dessa forma, o planejamento patrimonial e a Reforma Tributária precisam ser observados de maneira conjunta. A melhor estratégia não é necessariamente aquela que promete o menor imposto, mas aquela que consegue equilibrar eficiência tributária, segurança jurídica, organização patrimonial e continuidade do negócio.
Em um cenário de mudanças, antecipar a análise permite que famílias e empresários tomem decisões com mais informação e evitem que a sucessão ou uma alteração tributária os obrigue a agir apenas quando o problema já estiver instalado.
