A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital Nº 6/2026, que abre uma nova oportunidade para quem possui débitos inscritos na dívida ativa da União. O documento estabelece as condições para que pessoas físicas e empresas negociem essas dívidas com descontos e prazos mais flexíveis. A seguir, os principais pontos serão explicados de maneira prática.
O que é o Edital Nº 6 da PGFN?
O Edital Nº 6 é um documento publicado pela PGFN que divulga a possibilidade de regularizar débitos inscritos na dívida ativa da União por meio de uma transação tributária. Na prática, essa transação funciona como uma negociação oficial entre o contribuinte e a União: ao aderir, é possível quitar dívidas com condições melhores do que as originalmente previstas, como descontos em juros e multas e parcelamento facilitado.
O período de adesão ao Edital Nº 6 começou às 8h do dia 1º de junho de 2026 e vai até às 19h do dia 30 de setembro de 2026, sempre no horário de Brasília. Toda a negociação é feita de forma eletrônica, pelo Portal Regularize, disponibilizado pela própria PGFN.
Quem pode aderir ao Edital Nº 6?
Podem participar tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos na dívida ativa da União, desde que o valor consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões por contribuinte. Esse limite é aplicado individualmente: cada pessoa ou empresa é avaliada de acordo com o total das dívidas em seu próprio nome.
Não há exigência de que o contribuinte esteja em uma situação financeira específica para simular as condições no Portal Regularize — a simulação pode ser feita livremente, sem compromisso, antes de qualquer decisão formal de adesão.
Quais débitos podem ser incluídos na negociação?
O Edital Nº 6 permite a inclusão de débitos de natureza tributária e não tributária, desde que tenham sido inscritos na dívida ativa da União até 3 de março de 2026. A exceção fica por conta da modalidade de transação de pequeno valor, que considera apenas débitos inscritos até 1º de junho de 2025.
Um ponto de atenção: não é permitido utilizar créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL para quitar os débitos incluídos na transação. Essa restrição já era aplicada em editais anteriores e permanece válida neste.
As 4 modalidades de transação do Edital Nº 6
O edital prevê quatro caminhos diferentes de negociação, e a escolha da modalidade depende do perfil da dívida e do contribuinte.
Transação por capacidade de pagamento: voltada para contribuintes cuja situação econômica é avaliada individualmente pela PGFN. As condições oferecidas variam conforme a capacidade de pagamento identificada, podendo incluir descontos maiores para quem tem menor capacidade de quitar a dívida integralmente.
Transação de débitos de difícil recuperação: destinada a débitos classificados como de difícil ou baixa probabilidade de recuperação pela União. Nesses casos, os descontos tendem a ser mais expressivos, já que a própria Fazenda reconhece a baixa chance de receber o valor integral.
Transação de pequeno valor: pensada para dívidas de menor montante, com regras mais simplificadas de adesão. Como mencionado, essa modalidade considera apenas débitos inscritos até 1º de junho de 2025.
Transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança: aplicável a débitos que já contam com algum tipo de garantia formal, como seguro garantia ou carta fiança, oferecendo condições específicas para esses casos.
Quais benefícios o Edital Nº 6 oferece?
Entre as principais vantagens de aderir à transação estão:
- Descontos em juros, multas e encargos legais, que podem chegar a até 100%, respeitando limites de 65% a 70% sobre o valor total da dívida, de acordo com a modalidade escolhida e o perfil do contribuinte.
- Parcelamento estendido, com prazos que podem chegar a 120 ou 145 parcelas mensais, dependendo da modalidade.
- Entrada facilitada, correspondente a 5% ou 6% do valor total da dívida consolidada, que também pode ser dividida em até 6 ou 12 parcelas.
Esses benefícios tornam o Edital Nº 6 uma alternativa mais vantajosa do que o parcelamento convencional, que está disponível a qualquer momento, mas não oferece os mesmos descontos nem as mesmas condições diferenciadas.
Qual é o prazo para aderir?
O prazo final para adesão ao Edital Nº 6 é 30 de setembro de 2026, às 19h, no horário de Brasília. A adesão deve ser feita exclusivamente por meio do Portal Regularize, sistema oficial disponibilizado pela PGFN para esse tipo de negociação.
Vale destacar que esse prazo pode ser alterado por um ato posterior da PGFN, por isso é recomendável acompanhar eventuais atualizações oficiais até o fechamento do período de adesão.
Como aderir ao Edital Nº 6 passo a passo
De forma resumida, o processo de adesão segue estas etapas:
- Acessar o Portal Regularize, plataforma oficial da PGFN para negociação de débitos.
- Simular as condições disponíveis, o que pode ser feito livremente, sem qualquer compromisso de adesão.
- Escolher a modalidade de transação mais adequada ao perfil da dívida e do contribuinte, entre as quatro opções previstas no edital.
- Formalizar a adesão dentro do prazo estabelecido, seguindo as orientações do próprio portal.
Embora o processo de adesão ao Edital Nº 6 seja feito de forma eletrônica, a escolha da modalidade mais vantajosa depende de uma análise técnica cuidadosa. Cada dívida tem características próprias — natureza, tempo de inscrição, grau de recuperabilidade, existência de garantias — e essas variáveis influenciam diretamente o tamanho do desconto e as condições de parcelamento que podem ser obtidos.
A MSL, que é especialista em Direito Tributário, tem condições de avaliar o cenário completo do contribuinte, identificar qual modalidade de transação oferece a maior redução possível da dívida e conduzir todo o processo de adesão com segurança, reduzindo o risco de erros que poderiam comprometer os benefícios previstos no edital.
