Sim. A Medida retira a exclusividade de exploração à União e permite que empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, solicitem a outorga do serviço ao Ministério da Fazenda, desde que estejam estabelecidas em território nacional e cumpram às exigências a serem regulamentadas pelo órgão.

O procedimento de solicitação de outorga ainda será regulado pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com a Medida, as empresas serão taxadas em 18% sobre o “Gross Gaming Revenue” (GGR), ou seja, sobre a receita obtida após o pagamento dos prêmios aos jogadores e à retenção do imposto de renda sobre a tributação.

O valor de 18% faz com que o Brasil figure abaixo das taxas cobradas atualmente nos principais países europeus.

Sim. Será competência do Ministério da Fazenda regulamentar a forma como serão concedidas as autorizações de uso da imagem, nome, denominações, marcas, emblemas, hinos, símbolos e demais direitos de propriedade intelectual dos atletas e das organizações esportivas.

Sim. O sócio, acionista controlador ou integrante de acordo de controle de empresas de apostas esportivas não poderão participar, direta ou indiretamente, de Sociedade Anônima de Futebol ou em organização esportiva profissionais, nem atuar como dirigente de clubes brasileiros.

Os apostadores não poderão retirar os prêmios de suas apostas ou solicitação de reembolso após 90 dias da data de divulgação do resultado da aposta, sendo os valores não resgatados revertidos ao FIES e, após 2028, ao Tesouro Nacional.

Sim. A aposta eletrônica por quota fixa é aquela realizada diretamente pelo apostador em canal eletrônico, antes ou durante a ocorrência do evento real objeto da aposta, havendo fator de multiplicação do valor apostato que definirá o montante a ser recebido pelo apostador no caso de sucesso em sua aposta.

A Medida determina que as empresas de apostas esportivas não poderão adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos realizados no país, sendo permitida a publicidade de forma convencional e o patrocínio de clubes e atletas desde que a empresa divulgada esteja devidamente licenciada no país.

Nos casos de publicidade ou propaganda de empresas não licenciadas, o Ministério da Fazenda procederá com a exclusão das campanhas irregulares.

Sim. De acordo com a Medida, as empresas de apostas esportivas deverão promover ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas práticas.

Como informado, somente será permitida a publicidade de forma convencional e o patrocínio de clubes e atletas às empresas estejam devidamente licenciadas no país. Nos casos de publicidade ou propaganda de empresas não licenciadas, o Ministério da Fazenda procederá com a exclusão das campanhas irregulares.

Fato é que essa limitação pende de regulamentação, devendo a empresa estar atenta e bem assessorada para encontrar meios que propiciem a continuidade de suas atividades.

Empresas que executarem apostas sem autorização do Ministério da Fazenda poderão ser punidas com multas que viriam entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões, por infração.

O fim das distorções causadas pelo atual sistema de apostas utilizado no Brasil poderá trazer segurança às empresas e aos consumidores. Esses ganhos decorrem na melhora no controle de qualidade dos jogos, na facilidade de registro dos ganhos e tributos pagos, na redução da litigiosidade e na padronização da legislação em conformidade com a adotada em diversos países pelo mundo.

Embora positivos, esses efeitos só devem ser verificados em prazos mais longos, uma vez que as mudanças devem ocorrer de forma gradual e seus efeitos tentem a ser menores em um primeiro momento e crescer ao longo do tempo.

Portanto, ressalta-se a importância de que os interessados estejam bem assessorados juridicamente, no intuito de obter recomendações atualizadas e embasadas na legislação, podendo, assim, continuarem com o correto desempenho de suas atividades.

Por se tratar de medida provisória, as regras já estão em vigor, mas terão de ser analisadas e aprovadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perderem validade.

Também será necessário que o Ministério da Fazenda regule os procedimentos necessários para obtenção das outorgas para as empresas, bem como regule a obtenção dos direitos dos atletas e dos clubes e como será controlada a publicidade.

Questões específicas também poderão ser regulamentadas por lei.